Aquisição de bens e serviços
Produtos com vício ou defeito, serviços mal prestados, atrasos na entrega, garantia não cumprida e direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone.
Orientação jurídica para quem enfrenta problemas com produtos, serviços, bancos, planos de saúde e cobranças, com base no Código de Defesa do Consumidor e na busca, sempre que possível, de soluções sem processo.
As relações de consumo estão presentes em quase tudo no dia a dia: compras, contas, contratos bancários, planos de saúde, consórcios e serviços contratados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) reconhece a vulnerabilidade do consumidor e estabelece regras sobre informação, qualidade, cobrança e cláusulas contratuais.
Muitos problemas começam pequenos, como uma tarifa não reconhecida, uma negativa de cobertura ou uma cobrança em duplicidade, e se acumulam quando não são tratados a tempo. A orientação jurídica ajuda a entender o que diz o contrato, quais prazos se aplicam e quais documentos reunir.
O escritório prioriza a via administrativa e a negociação, com reclamações formais, notificações e acordos, e atua perante o Poder Judiciário quando a solução extrajudicial não for possível.
Consultas e assessoria jurídica extrajudicial e judicial em relações de consumo, conforme a natureza de cada demanda.
Produtos com vício ou defeito, serviços mal prestados, atrasos na entrega, garantia não cumprida e direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone.
Análise de contratos de adesão e identificação de cláusulas que possam ser consideradas abusivas, além de orientação sobre cancelamentos, multas, fidelidade e reajustes.
Negativas de cobertura de exames, cirurgias e tratamentos, reajustes de mensalidade, cancelamento de contrato e outras questões com operadoras, à luz do CDC e da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).
Tarifas e descontos não reconhecidos, empréstimos e cartões não contratados, juros e encargos, débitos em conta e operações realizadas por terceiros mediante fraude.
Desistência ou exclusão de grupo, restituição de valores pagos, contemplação, cobrança de taxas e demais questões regidas pela Lei 11.795/2008 e pelo contrato de adesão.
Cobranças de valores não devidos, em duplicidade ou por serviços não contratados. O CDC prevê, em regra, a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável.
Orientação sobre inscrições em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, verificação da origem e da regularidade do débito e medidas para a baixa de registros indevidos.
Apoio na negociação com credores e orientação sobre a repactuação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que busca preservar o mínimo existencial do consumidor.
Leitura do contrato e dos documentos, com identificação dos direitos e dos prazos aplicáveis antes de qualquer medida.
Reclamações formais, notificações, registros em órgãos de defesa do consumidor e negociação de acordos com empresas, bancos e operadoras.
Ações no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum, conforme o valor e a complexidade, quando o acordo não for possível.
Um processo claro, do primeiro contato ao acompanhamento, para que você saiba sempre em que ponto está o seu caso.
Você nos conta a situação pelo WhatsApp, por e-mail ou pelo formulário, e agendamos uma conversa.
Avaliamos documentos, contratos e o histórico envolvido para compreender o cenário completo.
Explicamos com clareza os caminhos possíveis, as etapas, os prazos e os custos envolvidos.
Conduzimos as medidas definidas em conjunto e mantemos você informado a cada etapa.
Para vícios aparentes, o CDC prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do término do serviço. Se o vício for oculto, o prazo começa a contar do momento em que ele se torna evidente. Já a reparação de danos causados por defeito do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, por telefone ou por catálogo, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, com a devolução dos valores pagos, conforme o artigo 49 do CDC.
O CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável. A análise depende das circunstâncias de cada caso e dos comprovantes de pagamento.
O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito, com a justificativa da operadora, e reunir o pedido médico, os relatórios e o contrato. Com esses documentos, é possível avaliar se a negativa está de acordo com o contrato, com as normas da ANS e com a legislação, e definir se cabe reclamação administrativa ou medida judicial.
É importante consultar o registro nos órgãos de proteção ao crédito, identificar o credor e a origem do débito e guardar todos os comprovantes. Se a dívida não existir, já tiver sido paga ou decorrer de fraude, é possível pedir a exclusão do registro e, conforme o caso, avaliar a reparação de danos.
A Lei 14.181/2021 alterou o CDC para prevenir e tratar o superendividamento da pessoa física de boa-fé. Ela permite a repactuação conjunta das dívidas de consumo por meio de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, inclusive em audiência de conciliação com todos os credores.
Conte-nos a sua situação para verificarmos as possibilidades de atendimento jurídico em Relações de Consumo. Respondemos com atenção e sem burocracia.
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